HC 1004283 - DECISAO

HC 1004283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque o reconhecimento foi corroborado por provas colhidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de guardas municipais e prisão em flagrante com res furtiva em poder dos réus), a majoração da pena-base com base no prejuízo de R$ 23.000,00 foi considerada fundamentada e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais e pelo art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ELIAS RAFAEL DOS SANTOS ARAUJO; Paciente: ROOSEVELT CONCEICAO EVANGELISTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime (prejuízo), Regime Prisional Inicial, Res Furtiva, Porte De Simulacro, Ação De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime (prejuízo) Regime Prisional Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS RAFAEL DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

ROOSEVELT CONCEICAO EVANGELISTA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal em face da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação por corroboração por outras provas (depoimentos de guardas e posse da res furtiva)
  3. 3 legitimidade da majoração da pena-base pela expressão financeira do prejuízo mesmo que ressarcido por seguro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque o reconhecimento foi corroborado por provas colhidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de guardas municipais e prisão em flagrante com res furtiva em poder dos réus), a majoração da pena-base com base no prejuízo de R$ 23.000,00 foi considerada fundamentada e o regime fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais e pelo art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se