HC 1027620 - DECISAO

HC 1027620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ em razão de supressão de instância; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KEVIN RUAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Impedimento E Suspeição Habeas Corpus

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Parties

KEVIN RUAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de suscitar incidente de impedimento ou suspeição na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ em razão de supressão de instância; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.