HC 989386 - DECISAO

HC 989386 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada por provas independentes e robustas (depoimentos em juízo e apreensão dos bens furtados), de modo que eventual nulidade no reconhecimento não autoriza, por si só, a concessão da ordem, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente/impetrante: ITALO PEREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Interessada/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Provas Independentes +2 more

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Parties

ITALO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por reconhecimento pessoal supostamente viciado
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento
  3. 3 cabimento de revisão criminal para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada por provas independentes e robustas (depoimentos em juízo e apreensão dos bens furtados), de modo que eventual nulidade no reconhecimento não autoriza, por si só, a concessão da ordem, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se