AREsp 3012938 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo se conhecido, o recurso especial careceria de conhecimento por não ter sido indicado o dispositivo legal violado na exposição de cada questão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Ademais, a argumentação sobre reconhecimento pessoal foi insuficiente, pois o acórdão de origem registrou outras provas, inclusive confissão.

Parties
Agravante: JOHN PATRICK ASSIS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Confissão, Concurso De Pessoas, Pena Multa, Inadmissibilidade Por Súmula, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia)
Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Confissão Concurso De Pessoas Pena Multa +6 more

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Parties

JOHN PATRICK ASSIS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 incidência de atenuante da confissão para reduzir aquém do mínimo legal
  3. 3 ausência do concurso de pessoa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo se conhecido, o recurso especial careceria de conhecimento por não ter sido indicado o dispositivo legal violado na exposição de cada questão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF. Ademais, a argumentação sobre reconhecimento pessoal foi insuficiente, pois o acórdão de origem registrou outras provas, inclusive confissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.