AREsp 3012938 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso (aplicação análoga da Súmula 284/STF). Ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta diante da existência de outras provas de autoria constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOENDSON GOMES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Atipicidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Atipicidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOENDSON GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 atipicidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a falta de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso (aplicação análoga da Súmula 284/STF). Ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta diante da existência de outras provas de autoria constantes dos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.