AREsp 2863059 - DECISAO

AREsp 2863059 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a peça deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada relativos à intempestividade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Tempestividade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Majorante Do Uso De Arma De Fogo Tempestividade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 afastamento da majorante do uso de arma de fogo
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a peça deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada relativos à intempestividade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.