REsp 2213742 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, o provimento quando a condenação está sustentada por outras provas independentes e idôneas (posse da res furtiva logo após o crime, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), além de estar a orientação do Tribunal em consonância com precedente (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA MEDEIROS; Co Réu: L.V.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Nulidade Do Reconhecimento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado Corrupção De Menor Nulidade Do Reconhecimento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

LUCAS PEREIRA MEDEIROS

Recorrente

L.V.P.

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal/photográfico
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado ou se houve provas independentes suficientes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, o provimento quando a condenação está sustentada por outras provas independentes e idôneas (posse da res furtiva logo após o crime, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), além de estar a orientação do Tribunal em consonância com precedente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.