HC 992428 - DECISAO

HC 992428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes e corroboradoras (confissão, prisão em flagrante com parte da res substracta, imagens de câmeras, depoimentos), e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi adequadamente motivada com base em prova oral e circunstâncias do caso, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JEFFERSON EDUARDO EMERICH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Provas Corroboradoras E Independentes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Domínio Funcional Do Fato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Provas Corroboradoras E Independentes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) +3 more

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Parties

JEFFERSON EDUARDO EMERICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de prova e necessidade de provas independentes para desconstituir condenação
  3. 3 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes e corroboradoras (confissão, prisão em flagrante com parte da res substracta, imagens de câmeras, depoimentos), e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi adequadamente motivada com base em prova oral e circunstâncias do caso, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus