REsp 2102446 - DECISAO

REsp 2102446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nele, mas em elementos probatórios independentes (prisão imediata, posse do veículo da vítima, reconhecimento e descrição da vítima), e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BERNARDO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Reconhecimento, Suficiência De Provas, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Reconhecimento Suficiência De Provas Roubo Majorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERNARDO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos probatórios para manter condenação
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nele, mas em elementos probatórios independentes (prisão imediata, posse do veículo da vítima, reconhecimento e descrição da vítima), e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.