HC 1017945 - DECISAO

HC 1017945 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a impetração busca, na prática, revisar questões fático-probatórias próprias de recurso ordinário; além disso, ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em provas independentes e robustas (depoimentos, apreensão de bens, reconhecimento fotográfico), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação n. 0687093-92.2022.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Habeas Corpus Absolvição Por Insuficiência Probatória

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Parties

DAVI DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação n. 0687093-92.2022.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se eventual reconhecimento inválido impõe absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a impetração busca, na prática, revisar questões fático-probatórias próprias de recurso ordinário; além disso, ainda que o reconhecimento pessoal não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em provas independentes e robustas (depoimentos, apreensão de bens, reconhecimento fotográfico), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.