REsp 2109495 - DECISAO

REsp 2109495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, estando corroborada por outros elementos (reconhecimento confirmado em juízo, depoimentos policiais e prisão em flagrante/imediatamente após os fatos); a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAMERON SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Invasão De Domicílio, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Invasão De Domicílio Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMERON SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração do reconhecimento em conjunto com outras provas
  3. 3 Excepcionalidade da inviolabilidade domiciliar por consentimento e em estado de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, estando corroborada por outros elementos (reconhecimento confirmado em juízo, depoimentos policiais e prisão em flagrante/imediatamente após os fatos); a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.