REsp 2142580 - DECISAO

REsp 2142580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a irregularidade do reconhecimento pessoal apontada não era apta, por si só, a desconstituir a condenação, que se fundou em outros elementos de convicção independentes (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão e termo de restituição, localização do celular, depoimentos e circunstâncias da prisão); a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 14 do Código Penal estava genérica e sujeita à Súmula 284/STF; e a questão sobre assistência judiciária gratuita deve ser aferida pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: MIKE FLORENTINO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) Interposto Nos Autos De Apelação Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Tentativa, Roubo Majorado Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKE FLORENTINO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) Interposto Nos Autos De Apelação Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de reconhecimento irregular sobre a manutenção da condenação quando houver outros elementos de convicção independentes
  3. 3 Suficiência das provas para a autoria e condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a irregularidade do reconhecimento pessoal apontada não era apta, por si só, a desconstituir a condenação, que se fundou em outros elementos de convicção independentes (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão e termo de restituição, localização do celular, depoimentos e circunstâncias da prisão); a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 14 do Código Penal estava genérica e sujeita à Súmula 284/STF; e a questão sobre assistência judiciária gratuita deve ser aferida pelo juízo da execução.