REsp 2212111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava lastreada em conjunto probatório colhido em inquérito e em juízo, incluindo reconhecimento e depoimento da vítima que já conhecia o acusado, circunstância que afasta a necessidade do procedimento formal do art. 226 do CPP; ademais, a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação
  2. 2 Validade/necessidade do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava lastreada em conjunto probatório colhido em inquérito e em juízo, incluindo reconhecimento e depoimento da vítima que já conhecia o acusado, circunstância que afasta a necessidade do procedimento formal do art. 226 do CPP; ademais, a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.