AREsp 2915413 - DECISAO

AREsp 2915413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suficiência probatória apontada como fundamento para a condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem indicou que a condenação não se lastreou exclusivamente no reconhecimento em Delegacia, havendo depoimentos de vítimas e testemunhas e outros elementos que respaldam a decisão, o que impede intervenção do STJ neste ponto.

Parties
Agravante: EDDY CARLOS FONSECA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

EDDY CARLOS FONSECA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação fundada em outras provas não vinculadas ao reconhecimento falho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da suficiência probatória apontada como fundamento para a condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem indicou que a condenação não se lastreou exclusivamente no reconhecimento em Delegacia, havendo depoimentos de vítimas e testemunhas e outros elementos que respaldam a decisão, o que impede intervenção do STJ neste ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.