HC 998777 - DECISAO

HC 998777 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, além disso, por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o pedido de trancamento da ação penal está prejudicado pelo trânsito em julgado da condenação (5/4/2025) e, quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias reconheceram que a condenação se fundamentou em provas independentes e autônomas (prisão em flagrante com posse dos bens e documentos das vítimas, depoimentos), não havendo motivo para afastar a decisão sem revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Extrajudicial (show Up), Provas Independentes De Autoria, Trancamento De Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Reconhecimento Extrajudicial (show Up) Provas Independentes De Autoria Trancamento De Ação Penal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia (show-up) e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes ainda que o reconhecimento extrajudicial seja viciado
  3. 3 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, além disso, por ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: o pedido de trancamento da ação penal está prejudicado pelo trânsito em julgado da condenação (5/4/2025) e, quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias reconheceram que a condenação se fundamentou em provas independentes e autônomas (prisão em flagrante com posse dos bens e documentos das vítimas, depoimentos), não havendo motivo para afastar a decisão sem revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus