AREsp 2967219 - DECISAO

AREsp 2967219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ: embora haja reconhecimento fotográfico com irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, a decisão de origem fundamentou-se também em outros elementos de prova (depoimentos da vítima em juízo, perícia papiloscópica, autos de apreensão etc.), de modo que o eventual reexame do conjunto fático-probatório fica vedado a esta Corte, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN DOUGLAS DE SOUZA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado, Autoria E Materialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

LUAN DOUGLAS DE SOUZA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação com base em outras provas não derivadas do reconhecimento falho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ: embora haja reconhecimento fotográfico com irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, a decisão de origem fundamentou-se também em outros elementos de prova (depoimentos da vítima em juízo, perícia papiloscópica, autos de apreensão etc.), de modo que o eventual reexame do conjunto fático-probatório fica vedado a esta Corte, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.