HC 910671 - ACORDAO

HC 910671 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ por analogia, e em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o reconhecimento judicial observou as formalidades do art. 226 do CPP sendo corroborado por outros elementos probatórios independentes.

Parties
Agravante: THIAGO JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JORGE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
  3. 3 existência de outros elementos probatórios independentes que corroboram a autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ por analogia, e em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o reconhecimento judicial observou as formalidades do art. 226 do CPP sendo corroborado por outros elementos probatórios independentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.