REsp 2097038 - ACORDAO

REsp 2097038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade no reconhecimento pessoal, que observou as formalidades do art. 226 do CPP ou, alternativamente, porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas autônomas; além disso, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por prova oral, sendo desnecessária apreensão e perícia do artefato no caso concreto.

Parties
Agravante: SAMUEL LACERDA ROCHA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Oral, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Oral +1 more

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Parties

SAMUEL LACERDA ROCHA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico quanto ao art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade no reconhecimento pessoal, que observou as formalidades do art. 226 do CPP ou, alternativamente, porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas autônomas; além disso, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por prova oral, sendo desnecessária apreensão e perícia do artefato no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental