HC 1035152 - DECISAO
O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão monocrática de relator sem prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, requisito de admissibilidade segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MADSON FERNANDO GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Colegialidade
Case Brief
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Parties
MADSON FERNANDO GONCALVES SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia manifestação do órgão colegiado
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão monocrática de relator sem prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, requisito de admissibilidade segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau
- Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça
Full Case Text
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