HC 1021779 - DECISAO

HC 1021779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; subsidiariamente, mesmo diante de eventual irregularidade do reconhecimento pessoal, havia provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, proximidade ao veículo, imagens de segurança, vestimenta e objeto apreendido) que justificam a condenação, e a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando demonstrada por outros meios de prova.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO MARTINS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ PAULO MARTINS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por descompasso com o art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; subsidiariamente, mesmo diante de eventual irregularidade do reconhecimento pessoal, havia provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, proximidade ao veículo, imagens de segurança, vestimenta e objeto apreendido) que justificam a condenação, e a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando demonstrada por outros meios de prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.