HC 1026210 - DECISAO

HC 1026210 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento pessoal e redimensionamento da pena) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria reexame fático-probatório e indevida supressão de instância; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, cabendo indeferimento pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (fase policial e audiência)
  2. 2 violação do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento pessoal e redimensionamento da pena) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria reexame fático-probatório e indevida supressão de instância; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, cabendo indeferimento pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se