HC 1015211 - DECISAO

HC 1015211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; não há demonstração concreta de violação ao procedimento do art. 226 do CPP e o Tribunal de origem registrou fatos e provas corroboradores do reconhecimento; além disso, questões de dosimetria e regime não podem ser conhecidas nesta via por ausência de debate prévio no tribunal de origem e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: DIEGO ARAÚJO MENDONÇA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
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Parties

DIEGO ARAÚJO MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; não há demonstração concreta de violação ao procedimento do art. 226 do CPP e o Tribunal de origem registrou fatos e provas corroboradores do reconhecimento; além disso, questões de dosimetria e regime não podem ser conhecidas nesta via por ausência de debate prévio no tribunal de origem e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.