HC 1025431 - DECISAO

HC 1025431 - DECISAO

O pedido é incognoscível na via do habeas corpus porque foi utilizado como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo recursal, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510005-65.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível por uso do writ como substitutivo de recurso enquanto o prazo recursal ainda pendia e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal E Material, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal E Material Dosimetria Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510005-65.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia exibição fotográfica e a ausência de perfilamento no reconhecimento pessoal implicam nulidade do ato
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do paciente
  3. 3 Se é cabível habeas corpus quando este substitui a via recursal ordinária e o prazo recursal ainda está pendente

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível na via do habeas corpus porque foi utilizado como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo recursal, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido incognoscível por uso do writ como substitutivo de recurso enquanto o prazo recursal ainda pendia e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.