AREsp 2900013 - DECISAO

AREsp 2900013 - DECISAO

Por se tratar de matéria já apreciada no Tema n. 1.258, com força vinculante, o relator tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que adote, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao STJ Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio De Viabilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 245-246 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Reconhecimento Pessoal Prova Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao STJ Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio De Viabilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência de teses de recursos repetitivos (Tema n. 1.258) sobre recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ para devolução de recursos ao tribunal de origem
  3. 3 procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC na fase de exame prévio

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já apreciada no Tema n. 1.258, com força vinculante, o relator tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que adote, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 245-246 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 245-246
  • Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC