HC 1014117 - DECISAO

HC 1014117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de insurgência na apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0207210-40.2017.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Supressão De Instância Inovação Recursal

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal n. 0207210-40.2017.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inovação recursal por não insurgência da questão em apelação
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de insurgência na apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.