AREsp 2574629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a essencialidade das formalidades do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem firmou a autoria com base em provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, posse do produto do crime, reconhecimento em juízo), de modo que a ausência das formalidades não invalida a condenação; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar as provas por força da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS ANJOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Formalidades Do Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DOS ANJOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal invalida a condenação quando existem outras provas suficientes nos autos
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial perante o STJ, diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a essencialidade das formalidades do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem firmou a autoria com base em provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, posse do produto do crime, reconhecimento em juízo), de modo que a ausência das formalidades não invalida a condenação; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar as provas por força da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental