REsp 2204005 - ACORDAO

REsp 2204005 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque foi amparada por provas autônomas e suficientes que comprovam materialidade e autoria, e a defesa não comprovou o álibi nos termos do art. 156 do CPP; assim, não há nulidade que enseje absolvição.

Parties
Agravante: JOAO PAULO EDUARDO SANTOS HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Autônomas, Ônus Da Prova, Álibi, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Provas Autônomas Ônus Da Prova Álibi Art. 226 Do CPP

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Parties

JOAO PAULO EDUARDO SANTOS HILARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP implica nulidade do processo
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação independentemente do reconhecimento pessoal
  3. 3 Se a defesa comprovou o álibi nos termos do art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque foi amparada por provas autônomas e suficientes que comprovam materialidade e autoria, e a defesa não comprovou o álibi nos termos do art. 156 do CPP; assim, não há nulidade que enseje absolvição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.