AREsp 2821754 - DECISAO

AREsp 2821754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação não se apoia exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente viciado (art. 226 do CPP), encontrando respaldo em robusto conjunto probatório confirmado em juízo e na relevância do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio (Súmula 83).

Parties
Agravante: EDEIR LUCAS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Livre Convencimento Motivado
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal +2 more

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Parties

EDEIR LUCAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 valoração de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 relevância do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação não se apoia exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente viciado (art. 226 do CPP), encontrando respaldo em robusto conjunto probatório confirmado em juízo e na relevância do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.