REsp 2200405 - ACORDAO

REsp 2200405 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque, mesmo que o reconhecimento pessoal e fotográfico contenha vício, a condenação encontra amparo em provas independentes (posse da res furtiva logo após o delito), de forma que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: VINICIUS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Art. 386, V E VII, Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Formalidades Do Art. 226 Do CPP Art. 386, V E Vii, Do CPP Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

VINICIUS FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inobservância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 386, V e VII, do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que podem sustentar a condenação apesar de vício no reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, mesmo que o reconhecimento pessoal e fotográfico contenha vício, a condenação encontra amparo em provas independentes (posse da res furtiva logo após o delito), de forma que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.