REsp 2202892 - ACORDAO

REsp 2202892 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque eventual vício no reconhecimento (fotográfico/pessoal) não constitui o único elemento probatório da condenação, que foi corroborada por outras provas independentes (tatuagem identificadora, depoimentos coerentes da vítima e de seu marido e boletim de ocorrência); a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ permite valorar o reconhecimento quando há corroboração, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE DALSENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DALSENTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outras provas independentes que corroboram a autoria
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem reexame de fatos e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque eventual vício no reconhecimento (fotográfico/pessoal) não constitui o único elemento probatório da condenação, que foi corroborada por outras provas independentes (tatuagem identificadora, depoimentos coerentes da vítima e de seu marido e boletim de ocorrência); a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação consolidada do STJ permite valorar o reconhecimento quando há corroboração, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.