REsp 2200717 - ACORDAO

REsp 2200717 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal/fotográfico não vicia a condenação quando esta se fundamenta também em outros elementos de prova independentes e suficientes; ademais, aplica-se a Súmula n. 83/STJ diante da coincidência de orientação jurisprudencial entre o Tribunal a quo e o STJ.

Parties
Recorrente: Hermeson Rodrigo dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 83/stj, Provas Independentes, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 83/stj Provas Independentes Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Hermeson Rodrigo dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na fase inquisitiva
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico e pessoal como prova quando corroborado por outros elementos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ sobre impossibilidade de conhecimento do recurso quando o entendimento do STJ coincide com o do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal/fotográfico não vicia a condenação quando esta se fundamenta também em outros elementos de prova independentes e suficientes; ademais, aplica-se a Súmula n. 83/STJ diante da coincidência de orientação jurisprudencial entre o Tribunal a quo e o STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.