REsp 2188342 - DECISAO

REsp 2188342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (que supostamente teria sido realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP), mas no conjunto probatório colhido nos autos; a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reformar condenação (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (que supostamente teria sido realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP), mas no conjunto probatório colhido nos autos; a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.