AREsp 2970707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o indeferimento do pedido relativo à sustentação oral, verificou-se que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado pela prova oral em juízo, não havendo indícios concretos de indução pela presença do motorista; ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO TORRES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Sustentação Oral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO TORRES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por suposto decisum citra petita
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por afronta ao art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou o indeferimento do pedido relativo à sustentação oral, verificou-se que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado pela prova oral em juízo, não havendo indícios concretos de indução pela presença do motorista; ademais, a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.