AREsp 2987318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal do recorrente, realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, revelou-se ilegal e, na hipótese concreta, não houve prova autônoma e independente suficiente para manter a condenação; por conseguinte, foram cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Com Remessa À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal; cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determino o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Recurso Especial Agravo

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Parties

JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Com Remessa À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação quando o reconhecimento viciado é corroborado por provas autônomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o reconhecimento pessoal do recorrente, realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, revelou-se ilegal e, na hipótese concreta, não houve prova autônoma e independente suficiente para manter a condenação; por conseguinte, foram cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal; cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determino o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial