AREsp 2437315 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias reconheceram a observância do art. 226 do CPP e a condenação apoiou-se também em provas autônomas e independentes (depoimentos das vítimas confirmados em juízo, posse de bens pela comparsa, incongruência do réu); a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático, o que é inviável por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a cumulação das causas de aumento foi fundamentada conforme art. 68 do CP e súmula 443, justificando a manutenção da dosimetria.

Parties
Agravante: DLIYAD FELIPE DAMIÃO RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DLIYAD FELIPE DAMIÃO RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP enseja absolvição quando há outras provas independentes
  2. 2 Possibilidade e requisitos de cumulação de causas de aumento de pena (art. 68 CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias reconheceram a observância do art. 226 do CPP e a condenação apoiou-se também em provas autônomas e independentes (depoimentos das vítimas confirmados em juízo, posse de bens pela comparsa, incongruência do réu); a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático, o que é inviável por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a cumulação das causas de aumento foi fundamentada conforme art. 68 do CP e súmula 443, justificando a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial