HC 1033134 - DECISAO

HC 1033134 - DECISAO

Por se tratar de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, não é possível aplicá‑la retroativamente para anular reconhecimento e reformar condenação; assim, não se reconhece a nulidade pretendida e indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Irretroatividade Da Alteração Jurisprudencial, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258/stj, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Irretroatividade Da Alteração Jurisprudencial Art. 226 Do CPP Tema 1.258/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico e pessoal observaram as regras do art. 226 do CPP
  2. 2 se a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.258/STJ) pode ser aplicada retroativamente a processos com trânsito em julgado
  3. 3 se cabe revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial posterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, não é possível aplicá‑la retroativamente para anular reconhecimento e reformar condenação; assim, não se reconhece a nulidade pretendida e indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.