AREsp 2929720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a matéria relativa à alegada ilicitude da busca domiciliar não foi conhecida no recurso especial porque o acórdão recorrido se lastreou em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STF; quanto ao reconhecimento pessoal, o Tribunal de origem concluiu haver provas independentes que sustentam a condenação, de modo que eventual nulidade não levaria à absolvição; e quanto ao pedido de maior redução pela tentativa a alteração exigiria reexame do iter criminis e do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Súmula 126/stf, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Súmula 126/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUSA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP (busca e apreensão domiciliar)
  2. 2 violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  3. 3 violação do art. 14, II do CP (fração de diminuição pela tentativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a matéria relativa à alegada ilicitude da busca domiciliar não foi conhecida no recurso especial porque o acórdão recorrido se lastreou em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STF; quanto ao reconhecimento pessoal, o Tribunal de origem concluiu haver provas independentes que sustentam a condenação, de modo que eventual nulidade não levaria à absolvição; e quanto ao pedido de maior redução pela tentativa a alteração exigiria reexame do iter criminis e do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial