AREsp 2979171 - DECISAO

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Concluiu-se que a autoria do crime estava fundada unicamente em reconhecimento questionável realizado na fase inquisitorial e confirmado em juízo, sem existência de provas independentes idôneas além dos depoimentos policiais que apenas repetiram o reconhecimento; diante da falta de certeza quanto à autoria, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ ROSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Restabelecer a Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a absolvição do agravante.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Absolvição

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ROSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Restabelecer a Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  2. 2 Se a condenação pode se fundar exclusivamente em reconhecimento realizado na fase inquisitorial e confirmado em juízo
  3. 3 Se depoimentos policiais que confirmam reconhecimento inquisitorial constituem prova independente suficiente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autoria do crime estava fundada unicamente em reconhecimento questionável realizado na fase inquisitorial e confirmado em juízo, sem existência de provas independentes idôneas além dos depoimentos policiais que apenas repetiram o reconhecimento; diante da falta de certeza quanto à autoria, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a absolvição do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a absolvição do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a absolvição do agravante (Ação Penal 0028472-05.2020.8.13.0056, 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG)