HC 1033205 - DECISAO

HC 1033205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões discutidas estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: eventual vício no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios autônomos e suficientes; a cumulação de majorantes é admissível se houver fundamentação concreta; e a via mandamental não é adequada para reexame fático-probatório ou substituição de recurso, de modo que não se demostrou constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THOMAS HENRIQUE CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2081333-37.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Art. 226 Do CPP, Súmula 443/stj
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Parties

THOMAS HENRIQUE CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2081333-37.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 dosimetria da pena e cumulação de majorantes (art. 68 CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões discutidas estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: eventual vício no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios autônomos e suficientes; a cumulação de majorantes é admissível se houver fundamentação concreta; e a via mandamental não é adequada para reexame fático-probatório ou substituição de recurso, de modo que não se demostrou constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ.