HC 1020042 - DECISAO

HC 1020042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida para substituir recurso próprio; o reconhecimento pessoal, embora sem todas as formalidades do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas colhidas no processo, e a fixação da medida de segurança por dois anos está dentro da discricionariedade motivada do juiz e dos limites do art. 97 do CP, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL ROBERTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Medida De Segurança Inimputabilidade Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

DANIEL ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade e duração da medida de segurança prevista no art. 97 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade exigida para substituir recurso próprio; o reconhecimento pessoal, embora sem todas as formalidades do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas colhidas no processo, e a fixação da medida de segurança por dois anos está dentro da discricionariedade motivada do juiz e dos limites do art. 97 do CP, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.