REsp 2182460 - DECISAO

Ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a condenação foi mantida porque se assentou em provas e evidências independentes do reconhecimento (depoimentos das vítimas e policiais, circunstâncias da prisão e dinâmica delitiva), e porque o Tribunal de origem aplicou o concurso formal de crimes por resultar em pena concretamente mais benéfica ao recorrente, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: Gabriel Germano Santos Leonor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial negado provimento
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Concurso De Crimes, Art. 69 Do CP, Art. 70 Do CP, Corrupção De Menores, Art. 244 B Do ECA

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Concurso De Crimes Art. 69 Do CP Art. 70 Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Germano Santos Leonor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
2 incidência de concurso formal vs concurso material (arts. 69 e 70 do CP)
3 participação de adolescente e aplicação do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.