HC 1037210 - DECISAO

HC 1037210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede a atuação desta Corte Superior para evitar supressão de instância, conforme artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Lindomar Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Exaurimento De Instância Habeas Corpus

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Parties

Lindomar Santos Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão não colegiada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede a atuação desta Corte Superior para evitar supressão de instância, conforme artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.