REsp 2214862 - ACORDAO

Mesmo havendo reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque existem provas autônomas e suficientes (depoimentos pormenorizados das vítimas e testemunho policial sobre localização de vestimenta usada no crime) que corroboram a autoria, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: RAFAEL MACHADO CABRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Palavra Da Vítima, Nulidade Processual, Roubo Majorado

Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Palavra Da Vítima Nulidade Processual Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

RAFAEL MACHADO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a condenação pode ser mantida com base em outras provas quando o reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
2 Valoração probatória da palavra da vítima e de testemunho policial como elementos autônomos de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.274258-3/001