AREsp 2990945 - DECISAO

AREsp 2990945 - DECISAO

Diante da superveniência do Tema Repetitivo 1258/STJ, que vinculou a obrigatoriedade das regras do art. 226 do CPP e declarou inválidos reconhecimentos pessoais/fotográficos que não observem tais formalidades por contaminarem a memória do reconhecedor, concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente esse precedente e não demonstrou exaustivamente que as demais provas nos autos eram independentes e suficientes para sustentar a condenação sem o reconhecimento viciado; por isso, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento em conformidade com o Tema 1258/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público Federal; Ofendida/vítima: J.A.B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento em conformidade com o Tema Repetitivo 1258/STJ
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo 1258/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Revisão Criminal Juízo De Retratação Tema Repetitivo 1258/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação)

J.A.B.V.

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o Tribunal de origem contrariou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1258/STJ
  3. 3 Se o reconhecimento viciado contaminou a memória da vítima tornando-se prova inválida

Ratio Decidendi

Diante da superveniência do Tema Repetitivo 1258/STJ, que vinculou a obrigatoriedade das regras do art. 226 do CPP e declarou inválidos reconhecimentos pessoais/fotográficos que não observem tais formalidades por contaminarem a memória do reconhecedor, concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de aplicar corretamente esse precedente e não demonstrou exaustivamente que as demais provas nos autos eram independentes e suficientes para sustentar a condenação sem o reconhecimento viciado; por isso, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento em conformidade com o Tema 1258/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento em conformidade com o Tema Repetitivo 1258/STJ

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial