HC 1019360 - DECISAO

HC 1019360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação foi amparada por conjunto probatório harmônico e por provas independentes do reconhecimento pessoal alegadamente viciado, não cabendo o reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Roubo Majorado Corrupção De Menor Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação amparada por provas independentes do reconhecimento
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação foi amparada por conjunto probatório harmônico e por provas independentes do reconhecimento pessoal alegadamente viciado, não cabendo o reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se