HC 1035389 - DECISAO

HC 1035389 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não foi previamente debatida na instância de origem, razão pela qual o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILSON MARCIO SOARES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

GILSON MARCIO SOARES DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não foi previamente debatida na instância de origem, razão pela qual o conhecimento pela Corte Superior configuraria supressão de instância, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.
  • Intimem-se.