HC 1025431 - ACORDAO

HC 1025431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição do recurso cabível, configurando substituição inadequada do recurso especial, e porque não há flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício, além de a condenação contar com provas independentes que afastam a nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius Marinho; Corréu: Andreoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Nulidade, Prazo Para Interposição De Recursos, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Nulidade Prazo Para Interposição De Recursos +2 more

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Parties

Marcos Vinicius Marinho

Agravante

Andreoli

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda pendente o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de provas independentes que corroboram reconhecimento policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição do recurso cabível, configurando substituição inadequada do recurso especial, e porque não há flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício, além de a condenação contar com provas independentes que afastam a nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus