REsp 2230247 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a validade do reconhecimento policial e a suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que o reconhecimento, ainda que não formalizado nos exatos termos do art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, não havendo demonstração de violação apta a reformar a condenação; decidiu-se, assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão/regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (art. 105) Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminado)

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a validade do reconhecimento policial e a suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que o reconhecimento, ainda que não formalizado nos exatos termos do art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, não havendo demonstração de violação apta a reformar a condenação; decidiu-se, assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se