HC 928076 - ACORDAO

HC 928076 - ACORDAO

Havendo elementos probatórios independentes e suficientes e reconhecimento pessoal em juízo observado o contraditório, eventual vício no reconhecimento na fase investigatória não leva à absolvição; o art. 226 do CPP é recomendatório; a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; condenações anteriores configuram maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ FERNANDO MARTINS DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Privilegiado +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARTINS DE SOUZA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado na fase inquisitorial
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal ratificado em juízo
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios independentes e suficientes e reconhecimento pessoal em juízo observado o contraditório, eventual vício no reconhecimento na fase investigatória não leva à absolvição; o art. 226 do CPP é recomendatório; a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; condenações anteriores configuram maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus