HC 1028451 - DECISAO

HC 1028451 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não caracterizada ilegalidade manifesta; a decisão de recrudescimento do regime foi justificada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GREGORY SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade

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Parties

GREGORY SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio disponível
  2. 2 Nulidade de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não caracterizada ilegalidade manifesta; a decisão de recrudescimento do regime foi justificada concretamente, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.